Lei Geral de Proteção de Dados LGPD

== Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi constituída pela Lei nº 13.709/2018. ==

O QUE É A LGPD?

É a Lei que visa a proteção dos dados da pessoa natural, seja ela identificada ou identificável. Trazendo regras de como as Empresas devem coletar, armazenar e usar os dados dos consumidores e usuários de sistemas e serviços, além de transparência ao detentor efetivo dos dados, ao indivíduo e garante o sigilo dessas informações. Os dados pessoais são fontes extremamente relevantes para se medir comportamentos dos indivíduos e que serve de estratégia comercial para muitas empresas.

O QUE SÃO CONSIDERADOS DADOS PESSOAIS?

Todo dado de pessoa física identificada que a torne identificável ao demais: Nome; Data de nascimento/casamento; Números de registros (RG, CPF, CNH, outros); Residência; Situação patrimonial; Estado civil; E-mail; Imagens; Vídeos; Geolocalização; Dados médicos (prontuários); Dados acadêmicos; Numeração de placa de veículos; Imagem facial; Etc.

PRINCIPAIS TÓPICOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI

Consentimento	Obtenção explícita da aceitação do titular para utilização dos seus dados.
Transparência	Esclarecimento ao titular sobre motivos de utilização dos dados pessoais.
Orientação aos Empregados	Dar ciência da responsabilidade aos empregados sobre a forma de utilização dos dados, limitações e consequências para a empresa e colaboradores.
Adequação de Contratos	Adequar as exigências de contratos junto a terceiros e colaboradores.
Processos	Redesenho dos procedimentos internos para os departamentos da Empresa para adequação a Lei.