Lei Geral de Proteção de Dados LGPD

== Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi constituída pela Lei nº 13.709/2018. ==

O QUE É A LGPD?

É a Lei que visa a proteção dos dados da pessoa natural, seja ela identificada ou identificável. Trazendo regras de como as Empresas devem coletar, armazenar e usar os dados dos consumidores e usuários de sistemas e serviços, além de transparência ao detentor efetivo dos dados, ao indivíduo e garante o sigilo dessas informações. Os dados pessoais são fontes extremamente relevantes para se medir comportamentos dos indivíduos e que serve de estratégia comercial para muitas empresas.

O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Todo dado pessoal de pessoas físicas identificadas que as tornem identificáveis: Nome; Data de nascimento/casamento; Números de registros (RG, CPF, CNH, outros); Residência; Situação patrimonial; Estado civil; E-mail; Imagens; Vídeos; Geolocalização; Dados médicos (prontuários); Dados acadêmicos; Numeração de placa de veículos; Imagem facial; Etc.

PRINCIPAIS TÓPICOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI

• Consentimento: Obtenção explícita da aceitação do titular para utilização dos seus dados.
• Transparência: Esclarecimento ao titular sobre motivos de utilização dos dados pessoais.
• Orientação aos Empregados: Dar ciência da responsabilidade aos empregados sobre a forma de utilização dos dados, limitações e consequências para a empresa e colaboradores.
• Adequação de Contratos: Adequar as exigências de contratos junto a terceiros e colaboradores.
• Processos: Redesenho dos procedimentos internos para os departamentos da Empresa para adequação a Lei.