Lei Geral de Proteção de Dados LGPD: mudanças entre as edições
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| '''Transparência || Esclarecimento ao titular sobre motivos de utilização dos dados pessoais. | |||
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| '''Orientação aos Empregados''' || Dar ciência da responsabilidade aos empregados sobre a forma de utilização dos dados, limitações e consequências para a empresa e colaboradores. | |||
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| '''Adequação de Contratos''' || Adequar as exigências de contratos junto a terceiros e colaboradores. | |||
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| '''Processos''' || Redesenho dos procedimentos internos para os departamentos da Empresa para adequação a Lei. | |||
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Edição das 15h51min de 7 de julho de 2021
== Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi constituída pela Lei nº 13.709/2018. ==
O QUE É A LGPD?
É a Lei que visa a proteção dos dados da pessoa natural, seja ela identificada ou identificável. Trazendo regras de como as Empresas devem coletar, armazenar e usar os dados dos consumidores e usuários de sistemas e serviços, além de transparência ao detentor efetivo dos dados, ao indivíduo e garante o sigilo dessas informações. Os dados pessoais são fontes extremamente relevantes para se medir comportamentos dos indivíduos e que serve de estratégia comercial para muitas empresas.
O QUE SÃO CONSIDERADOS DADOS PESSOAIS?
Todo dado de pessoa física identificada que a torne identificável ao demais: Nome; Data de nascimento/casamento; Números de registros (RG, CPF, CNH, outros); Residência; Situação patrimonial; Estado civil; E-mail; Imagens; Vídeos; Geolocalização; Dados médicos (prontuários); Dados acadêmicos; Numeração de placa de veículos; Imagem facial; Etc.
PRINCIPAIS TÓPICOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI
| Texto do cabeçalho | Texto do cabeçalho |
|---|---|
| Consentimento | Obtenção explícita da aceitação do titular para utilização dos seus dados. |
| Transparência | Esclarecimento ao titular sobre motivos de utilização dos dados pessoais. |
| Orientação aos Empregados | Dar ciência da responsabilidade aos empregados sobre a forma de utilização dos dados, limitações e consequências para a empresa e colaboradores. |
| Adequação de Contratos | Adequar as exigências de contratos junto a terceiros e colaboradores. |
| Processos | Redesenho dos procedimentos internos para os departamentos da Empresa para adequação a Lei. |