RN ImpostosSaida CorrigeBasePorPautaFiscal: mudanças entre as edições
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Edição atual tal como às 16h54min de 30 de outubro de 2025
Regra de negócio do tipo Habilitadora que pode ser acoplada ao DataPlus ERP e tem como objetivo ajustar a Base de Cálculo do ICMS-ST, aplicando o cálculo por MVA (Margem de Valor Agregado) ou pela Pauta Fiscal, conforme estabelecido na Portaria SRE nº 57/2025. Esta regra impacta diretamente o imposto calculado na Nota Fiscal de Saída.
Acoplamento
Esta regra de negócio deve ser acoplada à entidade Imposto Saída e foi desenvolvida para atuar em conjunto com o método CalculaImpostoRegra, sendo seu designador por Execução e tempo de execução Antes.
Parâmetros
ListaNCM: Relação dos códigos NCM sobre os quais a regra será aplicada, separados por vírgula (ex.: 2828.90.11, 3206.41.00).
Unidade: Unidade comercial do produto (ex.: LT, GL, UN).
ValorLimite: Valor unitário máximo para aplicação do cálculo via MVA.
ValorPauta: Valor fixo da pauta fiscal definido pela Portaria SRE nº 57/2025.